INTRODUÇÃO

A presente Política de Penalidades tem por objetivo estabelecer, de forma clara e objetiva, as regras aplicáveis às situações de uso indevido dos serviços da ZOUTI TECNOLOGIA LTDA ("ZOUTI"), bem como as medidas passíveis de adoção em cada caso.

A ZOUTI opera como facilitadora de pagamentos e é responsável perante adquirentes, bandeiras e reguladores pela qualidade da carteira de vendedores que processa em seu nome. Nesse contexto, o controle de fraudes, chargebacks e irregularidades operacionais não é apenas uma obrigação contratual, mas um imperativo regulatório.

As penalidades previstas nesta Política são proporcionais à gravidade e à recorrência de cada infração e podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos de Uso, no contrato de adesão ou na legislação vigente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Escalonamento de medidas

Sempre que viável, a ZOUTI adotará medidas em ordem crescente de severidade, observando o histórico do Usuário, a reincidência e o risco à operação. O escalonamento típico é:

• Notificação formal com prazo para regularização;

• Desabilitação temporária de saques e/ou processamento;

• Aumento da taxa de reserva e/ou retenção retroativa (hold-back) de recebíveis, conforme Termos de Uso;

• Restrição de saque até conclusão da análise;

• Suspensão temporária da conta;

• Bloqueio definitivo da conta com retenção de saldo pelo prazo aplicável;

• Rescisão contratual e, quando aplicável, comunicação ao COAF ou órgão competente.


2.2. Prazos de retenção de saldo

Nos casos de bloqueio de conta, o saldo disponível ficará retido pelos seguintes prazos,

conforme a causa do bloqueio:

Inatividade
Prazo de retenção: 30 dias
Observação: Saldo liberado após o prazo, salvo obrigações pendentes.

Alto risco operacional / alto índice de estornos ou chargeback
Prazo de retenção: 60 dias
Observação: Sujeito à conclusão da análise de risco.

Infoproduto ou serviço proibido ou fraude constatada
Prazo de retenção: 120 dias ou retenção permanente
Observação: A ZOUTI comunicará o COAF ou órgão competente, que decidirá sobre o destino dos valores.


2.3. Comunicação

Para cada situação identificada, a ZOUTI encaminhará notificação ao Usuário informando: (a) a irregularidade detectada; (b) a penalidade aplicada imediatamente; (c) o prazo para regularização, quando cabível; e (d) os documentos ou medidas exigidos para restabelecimento da conta.

A ausência de manifestação do Usuário dentro do prazo fixado implicará confirmação da penalidade e, conforme o caso, aplicação das medidas subsequentes.


2.4. Reanálise

O Usuário poderá solicitar reanálise à equipe de Compliance e Risco da ZOUTI no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentando documentação e justificativas pertinentes. A reanálise não suspende automaticamente a penalidade aplicada.

CHARGEBACKS E ESTORNOS

O controle de chargebacks (CBK) e estornos é prioritário para a manutenção do credenciamento da ZOUTI junto a adquirentes e bandeiras. Os percentuais abaixo são apurados sobre o volume de transações nos últimos 30 (trinta) dias corridos.


3.1. Faixas de alerta e penalidades - Chargebacks

Até 1,0%
Medida imediata: Nenhuma
Medidas adicionais: Monitoramento padrão

1,01% a 2,0%
Medida imediata: Notificação de alerta + aumento proporcional da taxa de reserva
Medidas adicionais: Plano de ação exigido no prazo de 15 dias.

2,01% a 3,0%
Medida imediata: Tarifa por CBK (R$ 15,00/unidade) + aumento proporcional da taxa de reserva
Medidas adicionais: Restrição de saque até análise da conta. Plano de contenção em 15 dias.

Acima de 3,0%
Medida imediata: Bloqueio de saques + tarifa por chargeback (R$ 15,00/unidade)
Medidas adicionais: Suspensão do processamento. Reincidência em 60 dias: bloqueio definitivo e rescisão contratual.


Tarifa por chargeback

A tarifa administrativa de R$ 15,00 (quinze reais) por chargeback recebido incide exclusivamente quando o percentual de CBK estiver na faixa de 2,01% a 3,0% ou acima de 3,0%, conforme tabela acima. A tarifa é devida independentemente do resultado da disputa, sem prejuízo das demais medidas previstas nesta Política.


3.2. Faixas de alerta e penalidades - Estornos

Estornos administrativos são os reembolsos concedidos diretamente pelo Usuário ao consumidor, fora do fluxo de chargeback. As faixas abaixo são apuradas nos últimos 30 (trinta) dias corridos:

Até 5,0%
Medida imediata: Nenhuma
Medidas adicionais: Faixa operacionalmente aceitável. Monitoramento padrão.

5,01% a 10,0%
Medida imediata: Notificação de alerta + aumento proporcional da taxa de reserva
Medidas adicionais: Plano de ação exigido no prazo de 15 dias.

10,01% a 20,0%
Medida imediata: Aumento proporcional da taxa de reserva + estornos automáticos obrigatórios + hold-back proporcional
Medidas adicionais: Restrição de saque aplicável se a taxa de estornos estiver em tendência de crescimento. Plano de contenção em 15 dias.

20,01% a 30,0% (não justificado)
Medida imediata: Aumento de reserva + hold-back proporcional + restrição de saque até análise + bloqueio temporário da conta
Medidas adicionais: Plano de contenção exigido em 7 dias. Reincidência em 60 dias: rescisão contratual.

Acima de 30,0%
Medida imediata: Aumento de reserva + hold-back proporcional + bloqueio definitivo da conta
Medidas adicionais: Rescisão contratual imediata. Saldo retido conforme seção 2.2.

3.2.1. Recusa injustificada de reembolso dentro do prazo de garantia

Configura-se como infração autônoma a conduta do Usuário que, de forma reiterada, recusa ou ignora solicitações de reembolso de consumidores dentro do prazo legal ou contratual de garantia, sem apresentar justificativa documentada e aceita pela ZOUTI.

Nessa hipótese, independentemente da faixa de estorno em que o Usuário se encontre, a ZOUTI poderá adotar as seguintes medidas, de forma isolada ou combinada:

• Ativação de estornos automáticos para os casos identificados como dentro do prazo de garantia;

• Aumento proporcional da taxa de reserva e aplicação de hold-back sobre os recebíveis correspondentes;

• Restrição de saque até análise completa da conta;

• Reincidência comprovada: bloqueio temporário ou definitivo e rescisão contratual.


3.3. Taxa de reserva - base de cálculo e majoração

A taxa de reserva padrão da ZOUTI é de 5% (cinco por cento) sobre o volume processado, sendo este o piso mínimo aplicável em qualquer hipótese. A taxa poderá ser majorada conforme o histórico da conta e os índices de risco apurados.

Nas situações de alerta previstas nas seções 3.1 e 3.2, a taxa de reserva ajustada será calculada da seguinte forma:

Taxa de reserva ajustada = 5% + (índice de chargeback + índice de estornos dos últimos 30 dias) x fator de majoração

O fator de majoração é definido pela equipe de Compliance e Risco da ZOUTI com base no perfil do infoproduto ou serviço comercializado, no histórico da conta e no nível de risco identificado. Ele será informado ao Usuário na notificação de alerta.

A taxa de reserva ajustada ficará em vigor pelo período mínimo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser reavaliada mediante comprovação de melhora sustentada nos índices.

Hold-back — abrangência retroativa da taxa de reserva

Quando a taxa de reserva é majorada por alto índice de estornos (a partir da faixa de 10,01%, conforme seção 3.2), ela passa a ter abrangência de hold-back: o mesmo percentual de reserva calculado sobre as transações futuras é aplicado também retroativamente sobre o volume processado nos últimos 30 (trinta) dias.

Valor retido por hold-back = taxa de reserva ajustada x volume total de vendas dos últimos 30 dias

O hold-back permanece retido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, sendo liberado gradualmente conforme os índices de estorno retornem a patamares regulares, a exclusivo critério da ZOUTI, nos termos dos Termos de Uso.

INFOPRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS

São considerados proibidos os infoprodutos e serviços ilegais perante a legislação brasileira, que violem as políticas da ZOUTI, ou que representem risco à integridade financeira, operacional ou reputacional da plataforma. A lista completa de atividades proibidas está disponível na Política de Atividades Proibidas da ZOUTI, de acesso público e atualização periódica, disponível em:

https://ajuda.zouti.com.br/pt-br/articles/9740898-politica-de-atividades-proibidas-da-zouti

A comercialização de infoprodutos ou serviços proibidos ensejará as seguintes medidas, aplicadas imediatamente e de forma cumulativa:

• Bloqueio definitivo da conta;

• Retenção do saldo por 120 (cento e vinte) dias ou de forma permanente, conforme a gravidade do caso, para cobertura de chargebacks, estornos, multas e custos de defesa;

• Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou órgão competente, que decidirá sobre o destino final dos valores retidos;

• Rescisão contratual imediata, sem direito a reativação.

INFOPRODUTOS E PRODUTOS RESTRITOS

Infoprodutos e serviços restritos são aqueles cuja comercialização é plenamente permitida na plataforma da ZOUTI, desde que ofertados por profissional ou pessoa jurídica que possua a devida certificação, habilitação, registro ou credenciamento exigido por lei ou pelo órgão regulamentador competente. São exemplos de atividades sujeitas a essa restrição:

• Serviços regulamentados por conselhos de classe: advocacia (OAB), medicina (CRM/CFM), nutrição (CRN/CFN), psicologia (CRP), engenharia (CREA), contabilidade (CRC), fisioterapia (COFFITO), educação física (CREF), corretagem imobiliária (CRECI), entre outros;

• Assessoria ou consultoria de investimentos, gestão de carteiras ou qualquer atividade sujeita à regulação da CVM ou do Banco Central do Brasil;

• Planos de saúde, seguros, capitalização ou previdência privada, sujeitos à regulação da ANS ou da SUSEP;

• Cursos ou certificações que emitam diploma com validade legal reconhecida pelo MEC;

• Qualquer outro infoproduto ou serviço que, por força de lei ou norma regulatória, exija habilitação, licença ou credenciamento profissional para ser ofertado.

O rol acima não é exaustivo. A ZOUTI poderá, a qualquer momento, classificar como restrito qualquer infoproduto ou serviço que entenda sujeito a regulação específica.


5.1. Penalidades - infoprodutos e serviços restritos

• Notificação com prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentação da documentação comprobatória da autorização ou habilitação exigida;

• Desabilitação imediata de saques durante o prazo de regularização;

• Não apresentada a documentação no prazo: bloqueio da conta;

• Saldo referente a vendas de infoprodutos ou serviços restritos não regularizados ficará retido por 210 (duzentos e dez) dias a contar da última transação, correspondentes ao prazo de contestação pelo consumidor junto às bandeiras (180 dias) acrescido do prazo de decisão (30 dias);

• Reincidência: bloqueio definitivo e rescisão contratual.

IRREGULARIDADES CADASTRAIS E JURÍDICAS

6.1. Dados cadastrais incorretos, incompletos ou desatualizados

• Notificação com prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização;

• Desabilitação de saques e processamento durante o prazo;

• Não regularizado no prazo: bloqueio definitivo.


6.2. CNPJ inapto, baixado ou irregular

• Notificação com prazo de 15 (quinze) dias corridos;

• Desabilitação imediata de saques e processamento;

• A ZOUTI analisará o Contrato Social e poderá exigir regularização do CNPJ ou abertura de novo CNPJ;

• Não regularizado no prazo: bloqueio definitivo.


6.3. Representante sem poderes legais

• Suspensão temporária com desabilitação de todas as funcionalidades;
• Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Contrato Social e procuração do representante legal;
• Não regularizado no prazo: bloqueio definitivo.


6.4. Bloqueios judiciais sobre contas bancárias do CNPJ

Em conformidade com a legislação vigente, recursos que sejam objeto de ordem de bloqueio judicial — inclusive aqueles decorrentes de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra medida constritiva determinada por autoridade judiciária competente — ficarão impedidos de saque pelo período em que durar o bloqueio.

• A ZOUTI cumprirá integralmente as ordens judiciais de bloqueio recebidas, comunicando o Usuário na medida em que a ordem judicial permitir tal comunicação;

• O levantamento dos valores bloqueados somente ocorrerá mediante apresentação de decisão judicial que autorize expressamente o desbloqueio;

• A restrição de saque decorrente de bloqueio judicial não caracteriza penalidade da ZOUTI e não afeta o processamento de novas transações, salvo determinação judicial em sentido contrário.

FRAUDE, VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CLONAGEM

7.1. Fraude constatada (art. 171, Código Penal)

Configura-se como fraude a obtenção de vantagem ilícita mediante artifício ou ardil que induza o consumidor ou a própria ZOUTI ao erro.

• Bloqueio definitivo imediato da conta;

• Retenção do saldo por 120 (cento e vinte) dias ou de forma permanente, conforme a gravidade, para cobertura de chargebacks, estornos, multas e custos de defesa;

• Comunicação ao COAF ou órgão competente, que decidirá sobre o destino dos valores retidos;

• Rescisão contratual de pleno direito, sem direito a reativação.


7.2. Violação de propriedade intelectual

• Notificação imediata com desabilitação de saques e processamento;

• Regularização mediante comprovação de licença ou remoção do conteúdo infrator;

• A ZOUTI poderá estornar valores e cobrar multa contratual, conforme Termos de Uso;

• Reincidência: bloqueio definitivo e rescisão contratual.


7.3. Clonagem de marca ou loja

Hipóteses em que o Usuário se passa por outra empresa ou utiliza indevidamente marca de terceiros com intenção de enganar consumidores:

• Bloqueio definitivo imediato da conta;

• Retenção do saldo por 120 (cento e vinte) dias ou de forma permanente, conforme a gravidade;

• Rescisão contratual e comunicação ao COAF ou órgão competente.

OPERAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO

Enquadram-se nessa categoria situações em que o Usuário apresenta comportamento que gera risco à ZOUTI, a adquirentes, a bandeiras ou a consumidores, sem caracterizar necessariamente fraude ou infoproduto/serviço proibido. São exemplos indicativos:

• Picos anômalos de volume incompatíveis com o histórico da conta;

• Mudança de modelo de negócio ou de infoproduto/serviço comercializado sem comunicação prévia à ZOUTI;

• Perfil de compra ou ticket médio incompatível com o infoproduto ou serviço comercializado;

• Alto índice de estornos incompatível com o padrão de mercado para o segmento, mesmo que ainda dentro das faixas de alerta da seção 3.2;

• Indícios de triangulação de pagamentos, divisão artificial de transações ou qualquer prática que sugira tentativa de burlar limites operacionais.


8.1. Medidas aplicáveis (combinadas conforme a avaliação de risco)

• Aumento da taxa de reserva, de forma proporcional ao risco identificado, podendo incidir sobre transações futuras e sobre recebíveis já liquidados (hold-back), conforme previsto nos Termos de Uso;

• Restrição de saque até conclusão da análise de risco;

• Prazo de 10 (dez) dias úteis para que o Usuário apresente documentação comprobatória da regularidade da operação;

• Não apresentada a documentação ou persistindo o risco: suspensão temporária da conta e, conforme avaliação de Compliance e Risco, bloqueio definitivo com retenção de saldo por 60 (sessenta) dias.

INATIVIDADE

Considera-se inativa a conta que fique 30 (trinta) dias corridos sem processar pagamentos.

• Notificação ao Usuário;

• Desabilitação de saques e processamento;

• Saldo retido por 30 (trinta) dias, salvo obrigações financeiras pendentes;

• Para reativação, o Usuário deverá contatar a ZOUTI via chat na plataforma ou pelo e-mail suporte@zouti.com.br, ficando sujeito a nova análise de risco.

RESCISÃO CONTRATUAL

Além das hipóteses já previstas nas seções anteriores, a ZOUTI poderá rescindir o contrato de adesão nas seguintes situações:

• CBK acima de 3,0% em dois ciclos consecutivos de 30 dias;

• Estornos acima de 30,0% em qualquer ciclo de 30 dias;

• Qualquer conduta enquadrada como fraude, clonagem ou comercialização de infoproduto ou serviço proibido;

• Descumprimento reiterado das notificações emitidas pela ZOUTI;

• Inclusão em listas restritivas de adquirentes ou bandeiras (MATCH, TMF e similares).

A rescisão não desobriga o Usuário de arcar com chargebacks, estornos e demais obrigações financeiras pendentes, cujos valores poderão ser deduzidos do saldo retido.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política não tem caráter exaustivo. Situações não previstas expressamente serão analisadas caso a caso pelo time de Compliance e Risco da ZOUTI, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção à operação e ao consumidor.

Esta Política foi aprovada pela Diretoria Operacional e entra em vigor na data indicada no cabeçalho, substituindo integralmente a versão anterior. Revisões periódicas serão realizadas no prazo máximo de 12 (doze) meses ou sempre que houver necessidade anterior.

Dúvidas e solicitações de reanálise devem ser encaminhadas para: compliance@zouti.com.br.

Atenção: Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, o Termo de Adesão, a Política de Atividades Proibidas e a Política de PLD/CFT da ZOUTI. Em caso de conflito, prevalecem as disposições mais restritivas, salvo disposição expressa em contrário.